| Projeto: |
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PL 67 05/03/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-67/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0067-2013 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO E NO "CAPUT" NO ARTIGO 11, NOS §§ 1º E 2º E "CAPUT" DO ARTIGO 12 E, NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 15.422, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANISTIA / ANISTIA FISCAL / AUTO DE INTIMACAO / CALCADA / CANCELAMENTO / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / FECHAMENTO / INFORMACAO / INTIMACAO / IRREGULARIDADE / LEI 15.442/2011 / LIMPEZA / MOBILIDADE URBANA / MULTA / MUNICIPE / MURO / NOTIFICACAO / ORIENTACAO / PRAZO / PUBLICACAO / REGULARIZACAO / RESPONSAVEL / SUBPREFEITURA / TERRENO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0149-2013
ver documento Urb1272-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 19/03/2013 | Encaminhado em 19/03/2013 | | CCJ | Recebido em 19/03/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | URB | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 12/08/2013 | | ADM | Recebido em 13/08/2013 | Encaminhado em 28/03/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 28/03/2016 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 134/2013 de 06/05/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 13/06/2013 atraves do(a) Of. ATL 143/13-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 306/2013
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| Encerramento: |
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28/03/2016. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |